O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social (Seaps), assina nesta quarta-feira (04) um aditivo de contrato que vai beneficiar 501 mutuários da carteira de financiamentos imobiliários do extinto Banco do Estado do Maranhão que, à época da venda do banco, foi adquirida pela Caixa Econômica Federal (CEF) e depois repassada à Empresa Gestora de Ativos (Engea). O aditivo beneficiará diretamente 501 mutuários, dos quais 327 terão anistia total do seu saldo devedor, podendo quitar imediatamente seus imóveis desde que não tenham outras pendências com a Caixa.
A anistia será possível pois os contratos são anteriores a 1987 e, portanto, cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), cujos créditos também foram adquiridos pelo Estado quando da venda do BEM. Os outros 174 mutuários cujos contratos não estão cobertos pelo FCVS terão descontos que variam entre 12% e 75% para também fazerem a quitação dos seus imóveis. As negociações deverão ser feitas diretamente com a CEF.
“De 1998 para cá, estes contratos permaneceram com uma gestão confusa, cujas responsabilidades não estavam claramente definidas, o que causava dificuldades para os servidores estaduais que queriam quitar suas casas. Agora eles poderão regularizar sua situação, muitos sem ter que pagar mais nenhuma prestação”, comemora a secretária de Administração e Previdência Social, Helena Castro. A resolução deste problema foi conduzida pela equipe da Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos (Emarhp), órgão ligado à Seaps.
Outras ações - Outro aditivo de contrato a ser assinado, em breve, com a própria CEF, cobrirá os 293 contratos restantes. Com este novo aditivo, mais 274 mutuários serão beneficiados com anistia total do saldo devedor e os outros 19 terão descontos de 30% a 70%, também em negociação direta com a CEF.
Além da articulação com a CEF, a Seaps assinou um contrato com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, visando a liquidação de 2.081 contratos de financiamento da carteira imobiliária do extinto Ipem, bem como a liberação de hipoteca de 8.611 contratos para posse definitiva.
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