O ex-prefeito de Bacabal, José Vieira Lins, foi condenado, nesta quarta-feira (16), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) a devolver R$ 1,9 milhão aos cofres do município.
O Pleno do TCE rejeitou as contas do ex-prefeito relativas ao exercício de 2004, emitindo Parecer Prévio pela desaprovação das contas de governo e julgando irregulares as contas de gestão.Entre um conjunto de quinze irregularidades detectadas nas contas de gestão, destaca-se a falta de contabilização de parte da receita proveniente do Fundef e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), responsável pelo débito com o erário. Os recursos não contabilizados provenientes de recursos do Fundef transferidos para o município nos meses de julho e outubro de 2004 perfazem o total de R$ 1,2 milhão.Complementam o débito, além dos recursos não contabilizados do ITR (R$ 1.698,77), ausência de nota fiscal comprovante de despesa realizada com serviços de engenharia (R$ 10,6 mil), diferença de saldos financeiros registrados nos demonstrativos contábeis do final do exercício financeiro de 2004, em relação ao contabilizado no início de 2005 (R$ 691,8 mil), construção de posto de moto-táxi com valor superfaturado (R$ 26,7 mil) e reforma de unidade escolar no valor de R$ 26,7 mil sem comprovação de que tenha realmente ocorrido.O gestor foi condenado ainda ao pagamento de multas cuja soma perfaz o total de R$ 242,8 mil.Em relação às contas do exercício, foram julgadas regulares apenas as contas de gestão de Josemar Vieira Lins, secretário municipal de Saúde e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde (FMS).
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